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45 anos da Lei que criou as Normas Regulamentadoras

No Brasil, com os altos índices de acidentes no trabalho na década de 1970, foi criada a Lei nº 3.214, publicada em 6 de julho de 1978 no Diário Oficial da União, para promover a saúde, segurança e bem-estar dos (as) trabalhadores (as) em diversos setores de atividade.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38 DE 20/07/2023

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei estabelece condições de repouso de profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho

Publicada em 21 de junho de 2023, a Lei 14.602 altera a Lei 7.498/86 para dispor sobre condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

e-Book Intertox explica os impactos previstos na revisão da norma ABNT NBR 14725

A norma técnica ABNT NBR 14725:2023 foi oficialmente publicada no dia 03 de julho de 2023 e incorporou da 7ª edição revisada do Purple Book-GHS/ONU no Brasil, com os critérios para classificação de produtos químicos, assim como as exigências para a comunicação dos perigos por meio da FDS e rotulagem.

ABNT publica revisão da NBR 16725 e NBR 14725-Resíduos Químicos

As revisões das NBR 16725 e NBR 14725-Resíduos Químicos podem ser adquiridas no site da ABNT.

Deliberação CONTRAN nº 268/2023 estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico do § 2º, art. 148-A, do CTB

A Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, publicada no D.O.U, no último dia 20/06, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, trouxe algumas alterações que serão apresentadas neste post.