O MINISTRO DE ESTADO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o Decreto n.\u00ba 11.356, de 1\u00ba de janeiro de 2023; e o Decreto n\u00ba 10.995, de 14 de mar\u00e7o de 2022, bem como tendo em vista o disposto no \u00a7 14 do art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e considerando o processo SEI 10128.107656\/2023-74, resolve:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Disciplinar a dispensa de emiss\u00e3o de parecer conclusivo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal quanto \u00e0 incapacidade laboral e a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria por meio de an\u00e1lise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que trata o \u00a7 14 do art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba A concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, com dispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal quanto \u00e0 incapacidade laboral, ser\u00e1 realizada por meio de recep\u00e7\u00e3o documental pelo INSS via canais remotos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba Os canais remotos, meio de recep\u00e7\u00e3o dos requerimentos de que trata esta Portaria, consistir\u00e3o em:<\/p>\n\n\n\n
I – canais de autoatendimento, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
a) Meu INSS, ferramenta acess\u00edvel por aplicativo e por p\u00e1gina web; e<\/p>\n\n\n\n
b) Central de teleatendimento 135.<\/p>\n\n\n\n
II – canais assistidos, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
a) Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social; e<\/p>\n\n\n\n
b) entidades conveniadas mediante Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT), na forma do disposto na Portaria MPS n.\u00ba 1.573, de 10 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba O requerimento protocolizado pela Central de teleatendimento 135 ficar\u00e1 pendente de exig\u00eancia para anexa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a73\u00ba A concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria de natureza acident\u00e1ria por meio documental ser\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria por meio documental ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica para fins previdenci\u00e1rios, f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, leg\u00edvel e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n
I – nome completo;<\/p>\n\n\n\n
II – data de emiss\u00e3o do(s) documento(s) m\u00e9dico(s) ou odontol\u00f3gico(s), a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento;<\/p>\n\n\n\n
III – diagn\u00f3stico por extenso ou c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID);<\/p>\n\n\n\n
IV – assinatura do profissional emitente, que poder\u00e1 ser eletr\u00f4nica e pass\u00edvel de valida\u00e7\u00e3o, respeitados os par\u00e2metros estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n
V – identifica\u00e7\u00e3o do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Registro do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), ou carimbo, leg\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
VI – data de in\u00edcio do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e<\/p>\n\n\n\n
VII – prazo estimado necess\u00e1rio, preferencialmente em dias.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A emiss\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado falso ou que contenha informa\u00e7\u00e3o falsa configura crime e sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Observados os demais requisitos necess\u00e1rios para o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, a concess\u00e3o de que trata esta Portaria ser\u00e1 devida a partir da data de in\u00edcio do benef\u00edcio, determinada nos termos do art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os benefici\u00e1rios que tiverem aux\u00edlios por incapacidade tempor\u00e1ria concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma n\u00e3o consecutiva, n\u00e3o poder\u00e3o ter a soma de dura\u00e7\u00e3o dos respectivos benef\u00edcios superior a 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Quando da apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos documentos m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos com indica\u00e7\u00e3o de repouso, a data de in\u00edcio do repouso ser\u00e1 considerada aquela indicada no atestado com data mais pregressa, e o prazo estimado de repouso ser\u00e1 a soma aritm\u00e9tica simples dos prazos estimados em cada um deles, desde que indiquem afastamento ininterrupto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Havendo indica\u00e7\u00e3o de repouso ou afastamento por prazo indeterminado na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, ser\u00e1 considerado o afastamento pelo prazo total permitido no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Quando n\u00e3o for poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria por meio documental, em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, bem como quando ultrapassado o prazo m\u00e1ximo estabelecido para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ser\u00e1 facultado ao requerente a op\u00e7\u00e3o de agendamento para se submeter a exame m\u00e9dico-pericial.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de novo benef\u00edcio por meio documental somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s 15 (quinze) dias da \u00faltima conforma\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Para os benef\u00edcios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria n\u00e3o se aplica o restabelecimento do benef\u00edcio anterior, previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 75 do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba O requerente que tiver exame m\u00e9dico-pericial agendado na data de entrada em vigor desta Portaria poder\u00e1 optar pelo procedimento documental, garantida a observ\u00e2ncia da data de entrada do requerimento, desde que a data do agendamento seja superior a 30 (trinta) dias da data do requerimento do procedimento documental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba A an\u00e1lise dos benef\u00edcios de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria que dependam de per\u00edcias m\u00e9dicas externas ou que decorram do cumprimento de decis\u00f5es judiciais passar\u00e1 a vigorar nos moldes desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Atos complementares do INSS e do Departamento de Per\u00edcia M\u00e9dica Federal estabelecer\u00e3o os demais procedimentos operacionais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria por meio documental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Ficam revogadas a Portaria Conjunta MTP\/INSS n\u00ba 7, de 28 de julho de 2022, alterada pela Portaria Conjunta MTP\/INSS n\u00ba 47, de 29 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n