O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1068, se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego devem ser aplicadas aos servidores estatut\u00e1rios estaduais, bem como a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para fiscalizar e processar demandas relacionadas ao seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Governador do Estado do Esp\u00edrito Santo, que questiona decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, as quais determinam a observ\u00e2ncia das NRs no ambiente de trabalho dos servidores p\u00fablicos estaduais. O requerente alega que tais decis\u00f5es interferem na autonomia administrativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A entidade, ao intervir como amicus curiae, refor\u00e7a que a aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho deve abranger todos os trabalhadores, independentemente do regime jur\u00eddico. Argumenta, ainda, que a prote\u00e7\u00e3o ao ambiente de trabalho \u00e9 um direito constitucional fundamental, assegurado tanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto por normas internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 da OIT.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destaca que a atua\u00e7\u00e3o na ADPF 1068 visa a assegurar que a Justi\u00e7a do Trabalho continue exercendo sua compet\u00eancia para julgar casos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos. \u00c9 irrelevante o v\u00ednculo existente entre os trabalhadores e a Administra\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, visto que esta deve ser definida pela causa de pedir, e as a\u00e7\u00f5es envolvem a tutela do meio ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de interven\u00e7\u00e3o foi admitido, tendo sido reconhecida a relev\u00e2ncia e o impacto sociojur\u00eddico da mat\u00e9ria em debate. Al\u00e9m disso, restou demonstrada a conex\u00e3o entre os objetivos do sindicato e o tema da a\u00e7\u00e3o, bem como a representatividade do SINDIJUDICI\u00c1RIO\/ES junto \u00e0s categorias afetadas. No despacho que reconheceu do pedido, o Min. Fl\u00e1vio Dino, ainda, pontuou que a entidade comprovou sua capacidade de contribuir para a discuss\u00e3o, oferecendo an\u00e1lises t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas, econ\u00f4micas e sociais que auxiliam na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin, que assessora o sindicato, esteve presente no dia 20 de fevereiro, em audi\u00eancia no STF, que tratou do caso. Ele ressalta que \u201c\u00e9 comum que, dentro dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, atuem profissionais com diferentes tipos de v\u00ednculo, como servidores estatut\u00e1rios, empregados celetistas, contratados tempor\u00e1rios, terceirizados e estagi\u00e1rios. Com isso, a prote\u00e7\u00e3o decorre da exposi\u00e7\u00e3o a riscos comuns no ambiente de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na ADPF, at\u00e9 o momento, h\u00e1 dois entendimentos: voto do Ministro Fl\u00e1vio Dino (Relator): Defende que as normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas no artigo 7\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o devem ser observadas por todos os entes federativos, independentemente do regime jur\u00eddico. Afirma que a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas sobre essas normas contra o Poder P\u00fablico \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Voto do Ministro Gilmar Mendes (acompanhado do Min. Alexandre de Moraes): Entende que as normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho aplic\u00e1veis ao setor p\u00fablico s\u00e3o aquelas previstas no estatuto jur\u00eddico dos servidores. Determina que as normas gerais da Uni\u00e3o podem ser aplicadas apenas subsidiariamente, quando houver lacuna ou omiss\u00e3o no regime espec\u00edfico dos servidores estaduais. Afirma que a compet\u00eancia para julgar demandas sobre o tema envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 exclusivamente da Justi\u00e7a Comum, mesmo quando as normas aplicadas forem federais.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento est\u00e1 em andamento, tendo sido destacado pelo Ministro Edson Fachin.
Por Sindjud<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ADPF n\u00ba 1068 discute a aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras (NRs) de seguran\u00e7a do trabalho aos servidores estaduais e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para fiscalizar essas quest\u00f5es. O julgamento pode influenciar a prote\u00e7\u00e3o ao ambiente de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":210,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209"}],"collection":[{"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=209"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":211,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions\/211"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/210"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wisesystem.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}